terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Resumo do Projeto de Socorro Aos Estados

Com 296 votos a favor e 12 contra foi aprovado o projeto do Regime de Recuperação Fiscal dos estados endividados. O projeto prevê o alongamento da dívida em 20 anos e um prazo de 03 anos sem pagar os juros da dívida.

A única contrapartida é que existe um teto de gastos públicos com base na inflação para os próximos dois anos! As demais contrapartidas amargas foram retiradas. Era o que o presidente e o ministro da Fazenda queriam mas os deputados o texto original da câmara pois que adicionou as tais contrapartidas foi o Senado.

Entenda o projeto

O que foi retirado do texto:

As contrapartidas

1) Criação de programas de desestatização (privatizações)
2) Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% (no mínimo)
3) Adequar o Regime Próprio de Previdência Social  nos termos da Lei 13.135 de 2015
4) Redução dos Incentivos Tributários (as famosas isenções fiscais)
5) Revisão do Regime Juridico dos Servidores Estaduais (retirada de direitos)
6) Suspensões de reajustes salariais
7) Realização de leilões de pagamentos

Vedações 

Durante a validade do regime de recuperação os estados ficam proibidos de :

1) conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores civis e militares (adicional por tempo de serviço = triênios);
2) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas;
3) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
4) admitir ou contratar pessoal, ressalvados cargos de chefia que não causem aumento de despesas;
5) realizar concurso público;
6) criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza (triênios, 14º salário, diárias ?);
7) criar despesa obrigatório com caráter continuado;
8) adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da inflação ou da variação da receita corrente líquida;
9) conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária decorrente de renúncia da receita;
10) empenhar ou contratar despesas com publicidade, propaganda, exceto para saúde e segurança;
11) firmar convênio que envolvam transferências de recursos a outros entes, com ressalvas aos necessários à recuperação fiscal;
12) contratar operações de crédito, bem como receber ou dar garantia, excetuadas as autorizadas pelo Regime de Recuperação Fiscal.



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